IFSUL - Instituto Federal Sul-Rio-grandense

Links Importantes sobre a Legislação em Tecnologia da Informação:

• DECRETO nº 8.135 - Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.

• PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MC/MD nº. 141 - Dispõe que as comunicações de dados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias, observado o disposto nesta Portaria.