Lei de acesso a informação
Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como temas tratados na lei, os procedimento para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatística de acesso, entre outras informações.
Essas informações podem ser consultadas no endereço http://www.acessoainformacao.gov.br/, disponibilizado pela CGU para esclarecimento sobre os principais pontos da lei.
Última atualização (Sáb, 05 de Maio de 2012 22:29)